Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória em danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de procedência. PRELIMINAR de incompetência territorial afastada. Consumidor que pode optar pelo foro de domicílio do réu, no caso, ao endereço da sucursal da companhia aérea. art. 21, I e parágrafo único, CPC. MÉRITO. Cancelamento do voo. Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto. Falhas na prestação de serviço de transporte aéreo. Autora que perdeu duas conexões, sendo obrigada a adquirir novos bilhetes e pernoitar em São Paulo. Danos materiais configurados. Reembolso dos valores despendidos para a aquisição de novas passagens. Danos morais caracterizados. Ausência de fornecimento de assistência material. Entendimento do REsp. Acórdão/STJ do STJ. Minoração do valor arbitrado para R$ 5.000,00. Precedentes desta Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE