Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO AO AGRAVADO, QUE TEM COMO CONDIÇÃO TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA CONTRATUAL. COBERTURA DETERMINADA. URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a cobertura de tratamento multidisciplinar ao agravado, que tem como condição transtorno de espectro autista. 2.- A agravante alega para a negativa de cobertura a inexistência de urgência e a vigência de carência contratual. 3.- Presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência, caracterizados a probabilidade do direito e o perigo de dano. 4.- A urgência do tratamento é reconhecida, considerando-se a necessidade de intervenção precoce para ganhos no desenvolvimento do agravado. 5.- A alegação de carência contratual não se sustenta em razão da urgência presente, conforme Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. 6.- A negativa de cobertura durante o período de carência contratual, além de abusiva, afronta a Súmula 597/STJ. 7.- Tratamento, em regra, que deve ser realizado junto à rede credenciada, como determinado na decisão recorrida. Cobertura confirmada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)