Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Requerimento de concessão de tutela de urgência, consistente na suspensão da exigibilidade das parcelas e na imediata devolução do imóvel à ré. Deferimento, em parte (apenas para suspender a exigibilidade das parcelas). Inconformismo recursal manifestado pela autora, pretendendo que o imóvel seja imediatamente devolvido à ré. Acolhimento.

Respeitado o entendimento do nobre magistrado a quo, há risco de dano a que está submetida a autora, pois ela estaria obrigada a seguir quitando os débitos imanentes ao imóvel (despesas condominiais, IPTU, taxa de manutenção e limpeza), apesar de não mais desejar seguir executando o contrato. Com a rescisão antecipada do contrato e suspensão das parcelas do preço e dos débitos imanentes ao imóvel (despesas condominiais, IPTU, taxa de manutenção e limpeza), não há impedimento para a liberação do imóvel para nova venda pela ré. Agravo provido