Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE RECHAÇADA - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA - GRAVAME REALIZADO - CONTRAPRESTAÇÃO DEMONSTRADA - PRECEDENTE DO STJ - SEGURO - LIVRE ESCOLHA, COM ASSINATURA DE INSTRUMENTO APARTADO - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CET CORRETAMENTE APURADO, TENDO EM VISTA OS ENCARGOS INCIDENTES NA AVENÇA E OS JUROS REMUNERATÓRIOS, QUE SE EVIDENCIAM EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO