Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM. Sequestro de verbas públicas. Alegação da executada de excesso na quantia objeto da medida, decorrente de erro de cálculo da agravada. Impugnação rejeitada pela decisão agravada sem que a alegação de erro de cálculo fosse apreciada. Inexistência de controvérsia nos autos acerca do índice aplicável para o cálculo da correção monetária, uma vez que a própria agravante aplicou o IPCA-E no cálculo por ela elaborado. Necessidade de que a controvérsia quanto à exatidão dos cálculos apresentados pela agravada seja dirimida. Agravo provido para anular a decisão agravada e, em consequência, determinar que o Juízo a quo aprecie a alegação de excesso de execução de acordo com a argumentação expendida pela agravante e decida a questão atinente ao alegado excesso no valor objeto do sequestro... (Continua)