Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pleito de decretação da nulidade do ato de cassação da inscrição estadual da apelante DUMONT, bem como para que a apelante FPESP proceda à alteração cadastral da apelante DUMONT, quanto à composição de seu quadro societário - Sentença de concessão parcial da segurança, apenas para a decretação da nulidade do ato de cassação da inscrição estadual da apelante DUMONT - Pleito de reforma da sentença, pela apelante FPESP, para a denegação da segurança, e pela apelante DUMONT, para que a segurança seja integralmente concedida - Não cabimento para a primeira e cabimento para a segunda - PRELIMINAR de cerceamento de defesa, alegada pela agravante DUMONT, por ausência de intimação da prolação da sentença, que restou prejudicada pelo saneamento do vício, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC - MÉRITO - Pedido de alteração da composição societária formulada pela apelante DUMPONT que foi indeferido, sob o fundamento de que o sócio ingressante não possui capacidade econômico-financeira, nos termos do art. 13, VI, da Port. CAT 2, de 12 /01/2.011, com consequente determinação de cassação de sua inscrição estadual, nos termos do art. 15, III, da Port. CAT 2, de 12 /01/2.011 - Pedido de alteração cadastral que não poderia ensejar a cassação e lacração do posto - Medida que não se afigura razoável, tampouco proporcional, porquanto inviabiliza por completo o exercício da atividade econômica - Indeferimento da alteração cadastral da apelante DUMONT que também se mostra indevido - Exigência de comprovação de capacidade econômico-financeira pelo sócio ingressante, disposta na Port. CAT 2, de 12 /01/2.011, que tem como principal razão de ser obstar a utilização de «laranjas, devendo se levar em consideração não apenas a disponibilidade de recursos financeiros pelo sócio ingressante, mas também a sua capacidade de obtê-los - Obtenção de recursos financeiros junto a familiares que não constitui ilícito - Tomada de empréstimos de fundo de crédito rural, com desvio de finalidade destes para investimento na apelante DUMONT que, a princípio, configura apenas ilícito contratual - Fatos retratados nos autos que não demonstram, suficientemente, que a alteração de controle societário da apelante DUMONT tem alguma finalidade ilícita - Sentença parcialmente reformada - APELAÇÃO da apelante FPESP e REMESSA NECESSÁRIA não providas, e APELAÇÃO da apelante DUMONT provida para conceder a segurança para que a apelante FPESP proceda à alteração cadastral da apelante DUMONT... (Continua)