Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Restabelecimento do fornecimento de energia elétrica que não pode ficar condicionado à quitação integral de débitos atuais e pretéritos, mas apenas dos atuais. Precedente. Autora ficou privada do fornecimento de energia elétrica, por falha da concessionária, que não realizou a devida religação da energia em sua residência, após a quitação da fatura atual que ensejou o corte, havendo demora de 50 dias na execução de serviço público considerado essencial, o qual só foi realizado após a concessão da tutela de urgência. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 mantido. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... (Continua)