Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação anulatória. Alienação de ascendente para descendente. Ausência de consentimento dos demais descendentes dos vendedores. Autora que teve conhecimento do negócio, que não foi registrado, apenas com a juntada do instrumento em ação de reintegração de posse movida contra a compradora. Decadência não configurada. Pagamento do preço não demonstrada. Ausência, ademais, de assinatura da vendedora, embora alfabetizada, constando apenas sua digital. Prova a demonstrar que estava bastante fragilizada por haver sofrido AVC. Vício de consentimento. Ação procedente. Recurso desprovido