Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Cobrança de anuidade de tarifa de cartão de crédito não contratado, reconhecido pela parte ré que procedeu a devolução, no curso da ação. Inexigibilidade das tarifas de serviços lançadas indevidamente na conta do autor. Repetição do indébito. Autor que utiliza sua conta bancária para recebimento do seu benefício previdenciário. Ré que não trouxe aos autos contrato de abertura de conta corrente para comprovar suas alegações. Conclusão de que o pacote de serviços não foi expressamente contratado. Autor que faz uso dos serviços essenciais que não comportam cobrança de tarifa. Inteligência do art. 2º da Resolução 3.919, de 25 de novembro de 2010 do BACEN. 2. Indébito. Restituição Dobro. Restituição em dobro. Cabimento. Má-fé caracterizada, diante da cobrança de serviço que não foi contratado. 3. Danos morais não configurados. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência de negativação ou prova de cobrança exagerada, vexatória ou humilhante. Ausência de ato lesivo apto a causar constrangimento moral.  4. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação, reconhecer a inexigibilidade do débito e condenar a ré à repetição do indébito em dobro. Recurso parcialmente provido