Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Irresignação contra a decisão que manteve o bloqueio de valores localizados em conta bancária e deferiu a penhora de 10% sobre o salário da executada - Verba salarial e inferior a 40 salários-mínimos - Presunção, em razão do valor, de que o montante penhorado se refere à reserva para subsistência digna - Ausência de prova ou indício de que o bloqueio não afetará o mínimo existencial da agravante - Elementos que não justificam a mitigação da regra de impenhorabilidade salarial - Penhoras desconstituídas, quanto ao valor constrito e quanto ao salário da devedora - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)