Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDADE DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Preliminares arguidas em contrarrazões de prescrição, decadência, inépcia da petição inicial e carência da ação afastadas - O ajuizamento de ações em grande quantidade, por si só, não encontra vedação legal - APELAÇÃO DA AUTORA - Cartão de crédito consignado - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Validade da cobrança suficientemente demonstrada, por meio de instrumento contratual e operação de saque assinados presencialmente, faturas com realização de compras e comprovante de transferência bancária (CPC, art. 373, II) - Majoração dos honorários (art. 85, § 11 do CPC) - Sentença mantida - Alteração da verdade dos fatos pela autora - Litigância de má-fé caracterizada - RECURSO DESPROVIDO, com imposição de sanção... (Continua)