Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança Preventivo - Investigador de Polícia - Pretensão que seja a autoridade impetrada compelida a lhe conceder aposentadoria com integralidade e paridade de vencimentos - Ausência de prévio requerimento administrativo de aposentadoria - Impossibilidade de reconhecimento de direito líquido e certo em evento futuro e incerto - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Caso concreto que não se enquadra na hipótese tratada pelo C. STF no Tema 350 - Processo extinto, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual nos termos do art. 485, VI do CPC - Reexame necessário e recurso provido