Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alvará. Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido liminar de transferência de veículo automotor independentemente do ajuizamento de ação de inventário. Reforma descabida. Valor do veículo que em muito ultrapassa o limite de 500 OTNs. Inteligência da Lei 6858/80, art. 2º. ... ()
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