Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO A COMPRA DE ALTO VALOR - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO QUE SE IMPUNHA - AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A TRANSAÇÃO FOI REALIZADA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E DA SENHA PESSOAL, HAVENDO MERA ALEGAÇÃO DO RÉU NESTE SENTIDO - TRANSAÇÃO QUE FOGE DO PERFIL DE UTILIZAÇÃO DA AUTORA (FOLHAS 07/13 E 21/25), O QUE DEVERIA TER EXIGIDO MAIOR CAUTELA DO RÉU EM SUA APROVAÇÃO - FALHA NA ATUAÇÃO DO RÉU, NO QUE TANGE À PREVENÇÃO DE FRAUDES, POR NÃO TER NOTADO A MOVIMENTAÇÃO ANORMAL - CAUTELA SIMPLES, PRINCIPALMENTE EM TEMPOS DE AVANÇADA TECNOLOGIA, QUE TERIA EVITADO A TRANSAÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PELO RÉU NA BUSCA DO LUCRO, DEVENDO ARCAR COM OS RISCOS DECORRENTES QUANDO NÃO ADOTA PROVIDÊNCIAS MÍNIMAS PARA QUE AS FRAUDES NÃO SE CONCRETIZEM - AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUALQUER DILIGÊNCIA DO RÉU VISANDO A VERIFICAÇÃO, JUNTO À EMPRESA VENDEDORA, DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, DONDE SE CONCLUI QUE OU NÃO FORA REALIZADA OU NÃO ENSEJOU RESULTADO SATISFATÓRIO PARA ELE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS QUANTIA RELATIVA À TRANSAÇÃO E ENCARGOS DECORRENTES, BEM COMO DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA QUE SE IMPUNHAM. DANOS MORAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - RÉU QUE PURA E SIMPLESMENTE RESISTIU À PRETENSÃO MANIFESTADA, RECUSANDO-SE A CANCELAR A TRANSAÇÃO REALIZADA - RESPOSTA APRESENTADA SEM DELONGA CONSIDERÁVEL - A SIMPLES RESISTÊNCIA À PRETENSÃO NÃO ENSEJA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS, MAS APENAS FAZ SURGIR O LITÍGIO, ENSEJADOR DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRA REPERCUSSÃO MAIS GRAVE DECORRENTE DOS FATOS - MERO ABORRECIMENTO INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE. JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, OCASIÃO EM QUE CONSTITUÍDO O RÉU EM MORA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 240, POR SE TRATAR DE ILÍCITO CONTRATUAL. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.