Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Violação do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão de deferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em discussão 2. Há uma questão a ser analisada, que é prejudicial à análise do mérito recursal: violação do princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir 3. A parte recorrente deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de violação do princípio da dialeticidade. 4. No caso, não houve impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a conclusão de que houve formação de grupo econômico familiar com confusão patrimonial, o que acarretou o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no art. 50 do CC. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: A violação do princípio da dialeticidade recursal impede o conhecimento do recurso