Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à fornecedora - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - CF/88, art. 37, § 6º - Não ocorrência de cerceamento de defesa - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Extrato de pesquisa no sítio eletrônico da ANEEL que confirma que o município em que situada a residência é atendido pela companhia de energia elétrica - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Falta de reclamação administrativa nos moldes do que determina a Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL - Irrelevância - Norma infralegal que não tem o condão de restringir o exercício do direito constitucional de ação - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)