Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Requerimento - Plano de saúde - Ação de obrigação de não fazer - Reembolsos assistidos - Vedação.
Verificando se cuidar de hipótese de reembolsos assistidos, é possível, neste particular, acolher pedido de agregação de efeito ativo a recurso de apelação. Requerimento provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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