Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Decisão que indeferiu a homologação da partilha proposta por entender que a doação de meação demanda via apropriada. Insurgência da inventariante. Pretensão admitida pela jurisprudência. Cessão de direitos por termo judicial. Aplicação por analogia do CCB, art. 1.806. Ausência de impedimento legal. Termo que goza de caráter público e que se equipara à escritura pública. Decisão reformada para autorizar a renúncia da meação em favor da única herdeira - maior e capaz - , com a reserva do usufruto vitalício em prol da viúva, por termo judicial. Dicção do art. 723, parágrafo único, do CPC. Recurso provido, com observação... (Continua)