Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Inaplicabilidade, à espécie, do prazo decadencial disciplinado pelo art. 178 do CC. Ação que tem por causa de pedir a declaração de inexistência de negócio e não sua anulação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Incidência do CDC. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade. Súmula 479 do C. STJ. Ônus probatório quanto à regularidade da operação realizada que compete ao banco. Insuficiência de prova da regular contratação. Inexistência do mútuo declarada. Danos materiais presentes. Determinação de devolução dos valores indevidamente descontados. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 10000,00, sopesadas as circunstâncias dos autos. Aplicação da dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, quanto às parcelas vencidas após a publicação do aresto que definiu o Tema 929. Ônus de sucumbência. Mantida a determinação de compensação de valores, com atualização monetária.

Recurso do banco a que se dá parcial provimento e adesivo do autor que se nega provimento