Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DETERMINOU O ATO DE CONSTRIÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NA INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT E SÚMULA 126. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.... (Continua)