Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Revisional. Financiamento de Veículo. Ação de Revisão Contratual. Sentença de Improcedência. Recurso da parte autora. 1 - Cerceamento de Defesa. Rejeitada. Prova documental suficiente para julgamento da lide. 2 - Capitalização. Previsão contratual expressa ou bastante que a taxa anual seja o duodécuplo da mensal. Direito de informação preservado. Súmula 539/STJ e Súmula 2/STJ. 3 - Comissão de permanência e taxas/tarifas não abordadas no recurso, o que impede o conhecimento do recurso nesta parte. Sentença mantida. Recurso Desprovido na parte conhecida.