Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Município de Osvaldo Cruz, cuja legislação municipal prevê no art. 30 «b da LM 3.094/14 que o piso salarial nacional (Lei 11.738/08) corresponda ao vencimento inicial da carreira do magistério. Acórdão embargado que reconheceu os reflexos da aplicação do piso salarial nacional apenas em relação à progressão horizontal, omitindo-se em relação à progressão vertical. Ementa: Embargos de Declaração. Município de Osvaldo Cruz, cuja legislação municipal prevê no art. 30 «b da LM 3.094/14 que o piso salarial nacional (Lei 11.738/08) corresponda ao vencimento inicial da carreira do magistério. Acórdão embargado que reconheceu os reflexos da aplicação do piso salarial nacional apenas em relação à progressão horizontal, omitindo-se em relação à progressão vertical. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão.