Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO -
Materialidade e autoria comprovada nos autos - Comprovada a existência de dolo na conduta imputada à acusada, alertada por sete vezes pelo Tribunal de Contas sobre a existência de irregularidades nas contas públicas - Condenação mantida - Penas e regime prisional bem aplicados - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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