Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. IDOSO COM 82 ANOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA EM AMBIENTE DOMICILIAR. TRATAMENTO DA DOENÇA DE CROHN E COLITE ULCERATIVA. STELARA (USTEQUINUMABE). MEDICAMENTO ADMINISTRADO VIA INTRAVENOSA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA, CONSOANTE LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE E DIRETRIZES DO PROTOCOLO DO TRATAMENTO DA DOENÇA. REGISTRO NA ANVISA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. LEI 9656/1998, art. 10, § 12º E 13º, I. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO.