Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Apelos, preliminarmente, em busca da conversão do julgamento em diligência para que seja oferecido Acordo de Não Persecução Penal (réu GEORGE); da nulidade da busca pessoal e veicular realizadas e a ilicitude das provas que delas derivaram (ambos os réus). No mérito, pretende-se a absolvição de CARLOS EDUARDO, com fulcro no art. 386, V ou VII, do CPP; a desclassificação da conduta de GEORGE para o crime de porte de drogas para consumo pessoal, previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Subsidiariamente, busca-se a fixação de regime de cumprimento de pena menos gravoso, em relação a CARLOS EDUARDO, nos termos do art. 33, §2º, do CP. Descabimento. ... (Continua)