Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada procedente. Recurso do réu. Instituição bancária comprovou a higidez da contratação por meio eletrônico. Dados de geo-localização revelam que contrato foi celebrado no local onde reside o autor. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Quanto a contrato fraudulento, repetição do indébito dobrada após 30/3/2021. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Reparação reduzida para R$ 5.000,00. Precedentes. Apelação provida em parte... (Continua)