Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Gestão de negócios. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de improcedência. Pretensão do autor à reforma.

Não cabimento da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do CDC. Entendimento de que ao autor compete à prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não demonstrou nem contratação, nem a transferência de recursos para as apeladas.RECURSO DESPROVIDO