Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 260.5650.9549.1171

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional. Contratos bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Alegação de imposição de juros superiores aos autorizados pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS, modificada pela Instrução Normativa 125/2021. Juros mensais máximos de 2,14%. Limite previsto na instrução normativa respeitado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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