Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 260.5996.2597.8627

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIFERIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - PESSOA JURÍDICA -

Condições econômicas desfavoráveis - Custas iniciais de R$ 190.000,00 - Pressupostos legais demonstrados - Possibilidade de concessão ao caso concreto - Diferimento concedido - Decisão reformada - Recurso Provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF