Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Honorários advocatícios - Agravo manejado contra decisão que indeferiu o pedido de isenção no recolhimento da taxa judiciária para instauração de cumprimento de sentença contra o município de São José do Rio Preto - Recurso pela exequente - Desprovimento de rigor - Há previsão legal expressa no sentido de determinar o recolhimento das custas processuais (art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003) - A isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 se aplica ao Município não se estendendo ao particular que promove o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Precedentes - R. decisão mantida - Recurso desprovido