Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO JÁ CONFERIDA PELA R. SENTENÇA. REPARO DOS DANOS MORAIS MANTIDO NO VALOR ARBITRADO, PELOS FUNDAMENTOS LEVADOS EM CONTA. DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA NA CONTA DO AUTOR MANTIDA, PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais, na qual a autora busca o reconhecimento da inexistência de contrato de empréstimo consignado, a cessação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário e a devolução em dobro dos valores descontados. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência do contrato e condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora apelou, pleiteando a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e a exclusão da devolução dos valores creditados em sua conta. ... (Continua)