Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Cumprimento de sentença. Precatório colhido pela moratória do art. 33 do ADCT. Decreto de extinção, ante quitação. Pertinência. Precatório expedido em data anterior à modulação de efeitos nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, a fixar atualização monetária pelo IPCA-E somente após 25.03.2015. Entendimento no E. Supremo Tribunal Federal e nesta 13ª Câmara. Recurso desprovido