Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática que indeferiu a inicial e extinguiu ação rescisória de acórdão. Ofensa à coisa julgada e violação manifesta de norma jurídica não configuradas. Excepcionalidade da ação rescisória em situações elencadas no CPC, art. 966 e admitida de forma taxativa. Decisão mantida. Recurso não provido
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