Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Tutela de urgência indeferida - Pleito de reforma - Impossibilidade - Proposta de pagamento apresentada pelo autor que não preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 104-B, §2º, do CDC, quais sejam, assegurar aos credores o recebimento, no mínimo, do valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, com liquidação total da dívida em, no máximo, 5 (cinco) anos - Manifesto intuito de desvirtuamento legislação do superendividamento - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido