Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO - protocolização fora do prazo legal estabelecido no art. 6º, § 1º, da Resolução 553/2011 do TJSP, que dispôs sobre a criação, composição, funcionamento e procedimento da Turma de Uniformização - não fosse por isso, a título de mera argumentação, observa-se que não há divergência jurisprudencial que dê amparo à reclamação, porque a reponsabilidade objetiva reconhecida na Súmula Ementa: RECLAMAÇÃO - protocolização fora do prazo legal estabelecido no art. 6º, § 1º, da Resolução 553/2011 do TJSP, que dispôs sobre a criação, composição, funcionamento e procedimento da Turma de Uniformização - não fosse por isso, a título de mera argumentação, observa-se que não há divergência jurisprudencial que dê amparo à reclamação, porque a reponsabilidade objetiva reconhecida na Súmula 479/STJ não induz à pretendida indenização moral - não conhecimento.