Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Autores pretendem compelir o réu a não mais promover shows e eventos no imóvel vizinho, bem como sua condenação por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido, após inércia da parte em trazer aos autos elementos que permitissem aferir sua real e atual capacidade para suportar os encargos processuais. Inércia após determinação de recolhimento das custas devidas. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)