Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. DESBLOQUEIO DOS VALORES QUE FOI CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE O DEFERIU. ADMISSIBILIDADE. DECISÕES JUDICIAIS QUE, EM REGRA, SOMENTE SÃO EXEQUÍVEIS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DESBLOQUEIO IMEDIATO DOS VALORES CONSTRITOS QUE, EVENTUALMENTE, PODERIAM CAUSAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE CONTRÁRIA, EM CASO DE REVERSÃO DA ORDEM DE DESBLOQUEIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO