Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO AUTOMOTOR - ACORDO REALIZADO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - PAGAMENTO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - DEVOLUÇÃO DO BEM AO RÉU - AÇÃO EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO - SUCUMBÊNCIA - CORRETA IMPUTAÇÃO AO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

Apreendido o veículo objeto da garantia fiduciária, o devedor informou que foi realizada negociação com o banco, sendo pagas as parcelas atrasadas antes do cumprimento da liminar. Assim, tem-se que restou comprovado que, em paralelo ao ajuizamento da ação, o credor permitiu a purga da mora administrativamente, emitindo boleto de pagamento para a quitação das parcelas em aberto constantes das notificações extrajudiciais que deram azo ao deferimento da liminar de busca e apreensão. Liminar revogada, veículo devolvido, ação extinta. Recurso não provido; ... (Continua)