Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação anulatória c/c repetição de indébito. Empréstimo consignado. Alegação de desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão ao cancelamento do contrato, com a devolução em dobro dos descontos realizados sob essa rubrica, além de danos morais. Improcedência. Validade do negócio jurídico firmado. Cláusulas que descrevem com clareza o fornecimento do cartão de crédito RMC. Contratação comprovadamente realizada pela demandante, que não impugnou a autenticidade da assinatura. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida