Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento definitivo de sentença. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento de alto custo para o tratamento de doença rara. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Multa cominatória que alcançou o valor de R$ 240.000,00, reduzido para R$ 30.000,00 pela decisão agravada. Atraso injustificado no cumprimento da obrigação. Sancionamento devido. Cabimento, porém, de nova redução do valor da multa, reputado excessivo, de modo a não desvirtuar o instituto e estabelecer relação de razoabilidade e proporcionalidade do sancionamento com a reprovabilidade da conduta e extensão dos danos, notadamente, o período de atraso, que perfaz 16 dias. Recurso parcialmente provido