Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR USO ANORMAL DO IMÓVEL LOCADO -

Laudo de vistoria de saída elaborado sem a presença dos locatários e desacompanhado de qualquer registro fotográfico - Termo de entrega de chaves assinado por terceiro - Prova documental insuficiente para demonstrar a existência dos danos reclamados - Existência de previsão contratual determinando a devolução do imóvel repintado na cor original - Ressarcimento das despesas comprovadas com mão de obra e aquisição de materiais para a realização do serviço - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)