Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONDOMÍNIO -

Decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação à penhora, com a manutenção da constrição de 30% dos valores depositados em conta bancária de titularidade do Executado Júlio - Pacificado pelo STJ que a previsão de impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, estende-se às quantias depositadas em aplicações financeiras e conta corrente - Impenhoráveis os valores constritos em conta bancária de titularidade do Executado Júlio - Incabível determinar a impossibilidade de novas tentativas de penhora nas contas bancárias dos Executados - RECURSO DOS EXECUTADOS PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer a invalidade da penhora, com a imediata liberação dos valores constritos em contas bancárias de titularidade do Executado Júli... (Continua)