Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu o pedido de expedição de ofício ao Ministério da Justiça e Segurança Pública visando a indisponibilidade de bens situados nos Estados Unidos da América - Preliminar em contraminuta - Ausência de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade - Deferimento do pedido de cooperação internacional ocorrido na decisão agravada - Preliminar rejeitada - Ausência de acordo bilateral entre Brasil e Estados Unidos da América, na esfera cível - Medida inócua - Precedente - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)