Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - LICITAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS DE PRODUTOS DE HORTIFRÚTI -

Pretensão inicial da autora destinada à nulidade dos atos de homologação e adjudicação provenientes do Edital de Pregão Eletrônico 62/2023 - Possibilidade - Ausência de elementos comprobatórios da capacidade técnica da empresa habilitada conforme o Edital - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo afastada à luz do caso concreto - Excepcional intervenção do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo - Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso desprovido.... (Continua)