Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO -

Procedência parcial para condenar solidariamente as rés a pagar ao autor lucros cessantes - Insurgência das partes - Ilegitimidade passiva afastada - Participação das corrés na relação jurídica como vendedora ou intermediadora - Responsabilidade solidária de todos que participaram da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços - CDC, art. 7º - Mérito - Atraso na entrega do imóvel, já computada a cláusula de tolerância - Termo final que deve ser a data da entrega das chaves e não a data da expedição do habite-se - Sobre a vinculação da entrega do imóvel ao financiamento pelo autor, pela cláusula 7.5 o saldo do preço deveria ser pago na data da colocação das chaves à disposição, porém não há prova de disponibilização das chaves antes de julho de 2011, termo inicial da mora constatado na r. sentença - Lucros cessantes devidos, diante do prejuízo presumido pela injusta privação do bem - Danos morais - Inocorrência - Descumprimento contratual que não enseja a condenação reclamada - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)