Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Crédito não tributário. Decisão que indeferiu o pedido de substituição do depósito judicial realizado por seguro garantia. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Observância da ordem de preferência legalmente prevista. Inteligência dos arts. 9º, III, e 11 da LEF, c/c CPC/2015, art. 835, caput. Ausência de comprovação de que a manutenção do depósito realizado possa afetar as atividades financeiras da agravada. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido