Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Fratura da tíbia esquerda do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente - Pretensão de reforma do julgado para que o feito seja extinto sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência de prova pericial e de interesse no prosseguimento da demanda - Impossibilidade - Desistência da ação requerida após o oferecimento da contestação nos autos - Ausência de concordância da autarquia e de renúncia expressa ao direito sobre o que se funda a ação, nos termos do art. 485, §4º, do CPC/2015, e da Lei 9.469/1997, art. 3º - Precedentes - Prova pericial não realizada em virtude de ter o obreiro afirmado «abandono da causa, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, não demonstrando, portanto, sua intenção em produzi-la - Não comprovação dos requisitos para a concessão do benefício - Inteligência do art. 373, I do CPC - Ação julgada improcedente - Recurso da autora - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)