Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - IMPOSIÇÃO DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE -

Contrato coletivo empresarial - Abusividade do reajuste - Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores - Ajuste celebrado em que devem prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva - Ausência de demonstração da forma utilizada para o cálculo do reajuste - Recomposição dos prêmios que deve ocorrer apenas anualmente, no aniversário da avença e nos percentuais estabelecidos pela ANS para planos individuais - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)