Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de Bauru - Exercício de 2018 - Exceção de pré-executividade na origem que alega nulidade da CDA ante ausência de fundamento legal no título exequendo, bem como ilegalidade da penhora - Exceção de pré-executividade rejeitada - - Interposição do presente recurso em que se alega ilegitimidade passiva ante ausência de sucessão empresarial e ilegalidade da sucessão tributária promovida pela exequente - Inovação em sede recursal inadmissível, sob pena de supressão de instância - Razões dissociadas do teor da decisão de primeiro grau - Não pode a parte inovar, suscitando em grau recursal questões que não foram objeto da lide, sob pena de ferir os princípios da ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição - Ainda que assim não fosse, a apreciação da legalidade da sucessão tributária promovida pela exequente demanda dilação probatória, não admitindo a apreciação em sede de exceção - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)