Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 260.8815.6609.5159

1 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.

1. FRAUDE BANCÁRIA -

Contratação não reconhecida de empréstimo consignado - Conclusão alcançada a partir de perícia grafotécnica elaborada na origem - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior, a partir da compensação entre o crédito recebido pelo mutuário e a restituição simples dos valores descontados pelo banco - Necessidade de restituição do valor depositado na conta da autora referente ao empréstimo discutido, sendo possível a compensação de valores. ... ()

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